Projeto de Lei Ordinária nº 176/1991

Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis de propriedade e onde residam aposentados de baixa renda que recebam até dois salários mínimos mensais.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2668/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/05/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2668, de 05 de junho de 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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