Lei Ordinária nº 2615, de 09/12/1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS PERDIDOS OU EXTRAVIADOS.

Matéria: PLO nº 165/1991 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/12/1991

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

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