ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TELEVISÃO LEGISLATIVA, OPERADA PELO SERVIÇO DE TV A CABO, DESTINADA A TRANSMITIR AS REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 8977, DE 06 DE JANEIRO DE 1995.