Lei Complementar nº 52, de 08/12/2015

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLC nº 3/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/12/2015

Data de Publicação: 15/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 7

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 9 de 16/12/2008 - INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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