Lei Complementar nº 58, de 08/02/2018

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 1/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/02/2018

Data de Publicação: 20/02/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

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