DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO ANEXO I, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE METAS, INDICADORES, UNIDADES DE MEDIDAS E AÇÕES NOS ANEXOS, II E III DA LEI Nº 5.583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADAS PELA LEI Nº 5.712, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 E LEI Nº 5.826 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017.