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  • Veto nº 11/2023
    Em Tramitação

    Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo n° 112/2023 que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 14/11/2023
    Protocolo: 12375/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 177/2023
    Documento Acessório: Parecer 465 de 2023
    Pareceres de Comissões: CFO nº 29/2023 , COSP nº 47/2023 , CLJR nº 246/2023
    Localização Atual: 1Doc
    Situação em 29/11/2023 10:56:06: Encaminhamento ao Executivo (Prazo: 01/12/2023)

    Ofício n° 761/2023/DL-eas (encaminhado em 29.11.2023 pelo 1DOC - Protocolo 76.152/2023).

    Aguardando promulgação no prazo de 48 horas.

    Texto Integral
  • Veto nº 5/2023

    Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 32/2023 que dispõe e disciplina as atividades dos serviços de bombeiro civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 15/05/2023
    Protocolo: 5361/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 30/2023
    Documento Acessório: Parecer 203 de 2023
    Pareceres de Comissões: COSP nº 24/2023 , CLJR nº 102/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/06/2023 11:49:33: Proposição arquivada

    Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.

    Texto Integral
  • Veto nº 3/2023
    Em Tramitação

    Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 08/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código de barras Bidimensional QR (QR Code) nas placas de obras públicas municipais e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 06/03/2023
    Protocolo: 1735/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 207/2022
    Documento Acessório: Parecer 072 de 2023
    Pareceres de Comissões: COSP nº 11/2023 , CLJR nº 44/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/2023 09:26:55: Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.659, de 13 de abril de 2023.

    Texto Integral