Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 08/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código de barras Bidimensional QR (QR Code) nas placas de obras públicas municipais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/03/2023
Proposição Eletrônica: M11035545/1232
Protocolo: 1735/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022
Último Local: 02/05/2023 09:26:55 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário
2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n° 6.659, de 13 de abril de 2023.
Ofício n° 344/2023/DL-eas (encaminhado pelo 1DOc, em 05.04.2023 - Protocolo 25.793/2023).
Aguardando promulgação no prazo de 48 horas.
Aguardando assinatura de ofício.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 04.04.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Veto ao Projeto de Lei n° 207/2022 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 07.03.2023).
Proposição eletrônica enviada em 06/03/2023 17:14:29. Matéria incorporada em 06/03/2023 17:28:09, sob protocolo nº 1735/2023
New message