Dispõe sobre a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de Zonas de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia a serem organizadas na forma de Ambiente Regulatório Experimental no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Conforme informado no Protocolo 1DOC - 66.236/2023, o Autógrafo n° 107/2023, referente ao Projeto de Lei n° 176/2023, foi sancionado (Lei n° 6.729, de 11.10.2023).
Aguardando publiação e envio da lei para inclusão no Sistema.
Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher.
Lei n° 6.681, de 12 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 6.659, de 13 de abril de 2023.
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