Lei Ordinária nº 6659, de 13/04/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 207/2022 (MARCO MAYOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2023

Data de Publicação: 19/04/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

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