Lei Ordinária nº 6681, de 12/06/2023

Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher.

Matéria: PLO nº 43/2023 (REGININHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2023

Data de Publicação: 25/07/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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