Dispõe sobre a municipalização de estrada no bairro do Mandu, que tem início na Estrada Municipal Manoel Canuto Vieira, conforme especifica, e denomina a referida estrada “Maria Benedicta Moreira”.
Autógrafo n° 148/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de hem Imóvel Municipal para Implementação de reformas nas Edificações do Parque da Cidade e dá outras providencias.
Autógrafo n° 146/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).
Altera a Lei nº 3.429, de 03 de junho de 1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.
Autógrafo n° 145/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).
Altera o Anexo III da Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, e inclui a taxa de licença para ocupação do solo nas feiras, com alíquota diferenciada aos domingos.
Autógrafo n° 143/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).
Institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do solo no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Autógrafo n° 134/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 14.12.2023 - Protocolo 79.399/2023).
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.002 de 1968, e dá outras providências.
Veto Total n° 12/2023 (em tramitação).
Estabelece limites para o plantio de árvores de grande porte junto à rede de distribuição elétrica no município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Autógrafo n° 131/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 06.12.2023 - Protocolo 77.848/2023).
Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba.
Autógrafo n° 149/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).
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