DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 42/1960 (PAULO DE ANDRADE)
Data de Promulgação: 11/04/1961
Assunto: Loteamentos
Situação: Em vigor
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (13/07/2016).
Normas Relacionadas
New message