Lei Ordinária nº 860, de 14/12/1966

ESTABELECE NOVO LIMITE DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 48/1966 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 14/12/1966

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (15/06/2016).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1038 de 21/11/1968 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 24 de 01/10/1948 - DELIMITA A ZONA SUBURBANA
Altera a	Lei Ordinária nº 557 de 11/04/1961 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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