Lei Ordinária nº 134, de 06/11/1952

REGULAMENTA O LOTEAMENTO DE TERRENOS.

Matéria: PLO nº 49/1952 (IGNÁCIO REZENDE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/11/1952

Assunto: Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (24/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 557 de 11/04/1961 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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