Lei Ordinária nº 204, de 14/12/1953

DETERMINA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS À MUNICIPALIDADE.

Matéria: PLO nº 25/1953 (IGNÁCIO REZENDE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/12/1953

Assunto: Doação
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (16/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 557 de 11/04/1961 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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