Lei Ordinária nº 1494, de 27/12/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.450, DE 24/09/1975.

Matéria: PLO nº 26/1976 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/12/1976

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (26/04/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1450 de 24/09/1975 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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