Lei Ordinária nº 2758, de 04/01/1993

REVOGA O ARTIGO 5º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 1450, DE 24/09/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PLO nº 176/1992 (LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA)

Data de Promulgação: 04/01/1993

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (29/12/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	Lei Ordinária nº 1450 de 24/09/1975 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

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