Lei Ordinária nº 1886, de 09/08/1983

INCLUI O REGIME DE ESTIMATIVA À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 09/08/1983

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (01.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1450 de 24/09/1975 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Altera a Lei Ordinária nº 1596 de 21/11/1978 - DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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