Dispõe sobre a normatização para a instalação de portões, guaritas de vigilância e cancelas automáticas, com o objetivo de controlar o acesso de veículos e pedestres em bairros e loteamentos, no âmbito do município de Pindamonhangaba.
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Dispõe, no âmbito do município de Pindamonhangaba, sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas e impõe penalidades e dá outras providências.
Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências.
Lei n° 6.694, de 17 de julho de 2023.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Pindamonhangaba.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção a vida animal e dá outras providências
Dispõe sobre criação e implantação do Projeto Ronda Ostensiva Municipal Escolar (ROME) no município de Pindamonhangaba/SP.
Altera dispositivo da Lei nº 4.793, de 21 de maio de 2008, que cria do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei n° 6.670, de 05 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas diagnosticadas com Fibromialgia
Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de Transporte Individual de Passageiros, oferecidos e solicitados exclusivamente por Aplicativos no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
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