Dispõe, no âmbito do município de Pindamonhangaba, sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas e impõe penalidades e dá outras providências.
Autores: JULINHO CAR, ROGÉRIO RAMOS
Data de Apresentação: 27/06/2023
Proposição Eletrônica: M471136488/4208
Protocolo: 7288/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/07/2023 09:03:03 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário
2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 27.06.2023).
Proposição eletrônica enviada em 26/06/2023 17:16:00. Matéria incorporada em 27/06/2023 08:02:45, sob protocolo nº 7288/2023
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