Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023

Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências.

Autoria: REGININHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Eletrônica: M1159759611/1999

Protocolo: 3077/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2023 10:44:54 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

  • 3 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 04/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 60 de 2023 Procuradoria Jurídica 11/04/2023 10:41:44
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