Lei Ordinária nº 5931, de 21/06/2016

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, NOS TERMOS DO § 19 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Matéria: PLO nº 46/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/06/2016

Data de Publicação: 23/06/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Vencimentos e Salários

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4718 de 20/11/2007 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar