Projeto de Lei Ordinária nº 274/2007

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (06/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4718/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/11/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 19/11/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.718, de 20 de Novembro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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