Lei Ordinária nº 4502, de 10/10/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À SOCIEDADE EMPRESARIAL INCOMISA - INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO E MONTAGENS INGELEC S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 188/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/10/2006

Data de Publicação: 11/10/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (31/8/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4493 de 03/10/2006 - ACRESCENTA O ARTIGO 5º A NA LEI N.º 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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