Lei Ordinária nº 3014, de 19/07/1994

ALTERA OS ITENS 47, 60 (ALÍNEAS B, D, E), 74 E 100 DO ANEXO I E ÍTEM X (ALÍNEA 4, NÚMERO 3) DO ANEXO II DA LEI N.º 2.977/93. (ISSQN).

Matéria: PLO nº 36/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/07/1994

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (30.11.15).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 2977 de 22/12/1993 - DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ISSQN E TAXAS DIVERSAS.

Nova Pesquisa Voltar