Lei Ordinária nº 2626, de 19/12/1991

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 132/1991 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/1991

Assunto: Associações e Conselhos
Promoção Social

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - rkmc (11.01.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3810 de 19/06/2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4140 de 23/03/2004 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6564 de 01/07/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 2.626 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991; N° 4.492, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006; N° 4.682 DE 12 SETEMBRO DE 2007; N° 4.966, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009; N° 6.043, DE 19 DE JULHO DE 2017; N° 6.381, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6704 de 09/08/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 2626, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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