Lei Ordinária nº 6704, de 09/08/2023

Altera dispositivos da Lei nº 2626, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Matéria: PLO nº 124/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2626 de 19/12/1991 - DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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