Lei Ordinária nº 1805, de 22/04/1982

COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Matéria: PLO nº 8/1982 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/04/1982

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Conferido - bms (05/02/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1863 de 03/05/1983 - ACRESCENTA O ITEM III AO § 8º DO ARTIGO 232 DA LEI N.º 1156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 1805, DE 22 DE ABRIL DE 1982
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1925 de 29/12/1983 - ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUI DE MELHORIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2559 de 29/08/1991 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - UFMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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