Projeto de Lei Ordinária nº 8/1982

COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/04/1982

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (05/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1805/1982

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/1982 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM - DÊ-SE AO INCISO II, DO § 8º, DO ART. 232, DA LEI Nº 1156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, CUJA MODIFICAÇÃO ESTÁ SENDO PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI EM TELA.	Matéria não votada