Lei Ordinária nº 1863, de 03/05/1983

ACRESCENTA O ITEM III AO § 8º DO ARTIGO 232 DA LEI N.º 1156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 1805, DE 22 DE ABRIL DE 1982

Matéria: PLO nº 10/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/05/1983

Assunto: Impostos
Tributos

Situação: Revogada

Observações: Conferido - rkmc (31.03.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1925 de 29/12/1983 - ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUI DE MELHORIA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1156 de 30/12/1969 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.  
Norma correlata Lei Ordinária nº 1805 de 22/04/1982 - COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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