Lei Ordinária nº 1438, de 22/08/1975

SUBSTITUI O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 20/1975 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/08/1975

Assunto: Postura

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (27/04/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1507 de 03/06/1977 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUÇÕES OU RECONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1550 de 14/12/1977 - ALTERA AS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DAS TABELAS II, III E IV DA LEI Nº 1.156 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Lei Ordinária nº 2008 de 05/12/1984 - ALTERA AS ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO DAS TABELAS II, III, E IV DA LEI N.º1156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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