Lei Ordinária nº 1507, de 03/06/1977

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUÇÕES OU RECONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 16/1977 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/06/1977

Assunto: Postura

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (25/04/2016).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1438 de 22/08/1975 - SUBSTITUI O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar