Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023

altera e acrescenta dispositivo ao art. 136-A da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e atualização prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Autores: ROGÉRIO RAMOS, GILSON NAGRIN, HERIVELTO VELA, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL, MARCO MAYOR, NORBERTO MORAES, REGININHA, RENATO CEBOLA

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 07/03/2023

Proposição Eletrônica: P753847316/1147

Protocolo: 1827/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 09:39:12 - Arquivo - Norma promulgada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Publicação - Tribuna do Norte Tribuna do Norte 02/05/2023 09:36:32
Parecer - Parecer Contábil Fabiano Rosa do Amaral 14/03/2023 10:26:09
Parecer - Parecer 075 de 2023 Procuradoria Jurídica 10/03/2023 10:22:55
  • 02/05/2023 09:39:12
    Norma promulgada

    Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 37, de 05 de abril de 2023.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 05/04/2023 08:01:41
    Proposição aprovada

    Aprovada em 2º Turno.

    Aguardando expedição de publicação da Emenda à Lei Orgânica.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/03/2023 13:49:22
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Aguardando apreciação em 2° turno (Sessão Ordinária - 04.04.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/03/2023 07:57:04
    Proposição aprovada em 1º turno

    Aprovada em 1º turno de votação.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/03/2023 09:16:52
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Projeto encaminhado para aprecição em Sessão Ordinária (Sessão - 21.03.2023) - 1ª votação.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/03/2023 10:26:52
    Encaminhamento ao Departamento Legislativo

    Segue para providências

    Origem: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/03/2023 17:03:19
    Aguardando parecer

    Aguardando parecer da Divisão de Contabilidade.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
  • 10/03/2023 10:30:43
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/03/2023 08:30:06
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 08/03/2023 08:29:31
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/03/2023 15:16:17
    Proposição apresentada em Plenário

    Proposta de Emenda à Lei Orgânica encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 07.03.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/03/2023 14:00:23
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 07/03/2023 13:56:13. Matéria incorporada em 07/03/2023 14:00:23, sob protocolo nº 1827/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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