ALTERA A LEI Nº 3.843, DE 15.10.2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, SUBVENÇÃO E FATURAMENTO AOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.