Lei Ordinária nº 4549, de 05/02/2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS DE ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 67/2005 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/02/2007

Assunto: Saúde

Situação: Revogada

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4657 de 13/07/2007 - REVOGA A LEI N° 4.549, DE 05.02.07, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS DE ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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