ALTERA A LEI Nº 3.958, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS À ASSOCIAÇÃO DOS SALESIANOS COOPERADORES DE PINDAMONHANGABA - PROJETO JATAÍ, UMA ÁREA DE 13.675,49M², NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.