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Lei Ordinária nº 1855, de 23/02/1983
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Matéria:
PLO 1/1983
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 1861, de 27/04/1983
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1803, de 15/04/1982
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE VALOR ATÉ CR$ 2.000,00.
Matéria:
PLO 16/1982
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1802, de 31/03/1982
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS POR EMPLACAMENTO.
Matéria:
PLO 5/1982
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1795, de 04/03/1982
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS TOMBADOS.
Matéria:
PLO 83/1981
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1736, de 27/04/1981
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA DÍVIDA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, RELATIVA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Matéria:
PLO 16/1981
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1723, de 10/12/1980
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Matéria:
PLO 69/1980
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1681, de 02/07/1980
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA.
Matéria:
PLO 25/1980
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1632, de 15/08/1979
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, OS ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Matéria:
PLO 34/1979
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1335, de 21/02/1973
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
Matéria:
PLO 39/1972
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1334, de 30/01/1973
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARES.
Matéria:
PLO 38/1972
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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