Lei Ordinária nº 1855, de 23/02/1983

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Matéria: PLO nº 1/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/02/1983

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1861 de 27/04/1983 - PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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