Projeto de Lei Ordinária nº 1/1983

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/1983

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (29.03.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1855/1983
Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3618/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/02/1983 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/02/1983 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1855, de 23 de fevereiro de 1983.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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