Sessão Plenária

41ª Sessão Ordinária

3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

21 de novembro de 2023 (terça-feira), às 17h10

Ata da Sessão

Presidente: NORBERTO MORAES / PP

1º Vice-Presidente: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL / PREP

2º Vice-Presidente: ROGÉRIO RAMOS / PODE

1º Secretário: MARCO MAYOR / PSDB

2º Secretário: HERIVELTO VELA / PT

Vereadores Presentes [11]: CARLOS MOURA - MAGRÃO / PL, PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES / PODE, NORBERTO MORAES / PP, GILSON NAGRIN / PP, HERIVELTO VELA / PT, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL / PREP, JULINHO CAR / PODE, MARCO MAYOR / PSDB, REGININHA / PL, RENATO CEBOLA / PV, ROGÉRIO RAMOS / PODE

Item Identificação da Matéria
1
 Resposta do Executivo nº 3553/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 3943/2023-GAB - Requerimento 4092/2023
2
 Resposta do Executivo nº 3554/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 3944/2023-GAB - Requerimento 4099/2023
3
 Resposta do Executivo nº 3555/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 3945/2023-GAB - Requerimento 4100/2023
4
 Resposta do Executivo nº 3556/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3946/2023-GAB - Requerimento 4102/2023
5
 Resposta do Executivo nº 3557/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3947/2023-GAB - Requerimento 4104/2023
6
 Resposta do Executivo nº 3558/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 3948/2023-GAB - Requerimento 4105/2023
7
 Resposta do Executivo nº 3559/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3949/2023-GAB - Requerimento 4135/2023
8
 Resposta do Executivo nº 3560/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3950/2023-GAB - Requerimento 4138/2023
9
 Resposta do Executivo nº 3561/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3951/2023-GAB - Requerimento 4141/2023
10
 Resposta do Executivo nº 3562/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3952/2023-GAB - Requerimento 4145/2023
11
 Resposta do Executivo nº 3563/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 3954/2023-GAB - Requerimento 4159/2023
12
 Resposta do Executivo nº 3564/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 3956/2023-GAB - Requerimento 4164/2023
13
 Resposta do Executivo nº 3565/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 3957/2023-GAB - Requerimento 4192/2023
14
 Resposta do Executivo nº 3566/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3958/2023-GAB - Requerimento 4093/2023
15
 Resposta do Executivo nº 3567/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 3959/2023-GAB - Requerimento 4095/2023
16
 Resposta do Executivo nº 3568/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 3960/2023-GAB - Requerimento 4096/2023
17
 Resposta do Executivo nº 3569/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 3961/2023-GAB - Requerimento 4097/2023
18
 Resposta do Executivo nº 3570/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3962/2023-GAB - Requerimento 4111/2023
19
 Resposta do Executivo nº 3571/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3963/2023-GAB - Requerimento 4113/2023
20
 Resposta do Executivo nº 3572/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3964/2023-GAB - Requerimento 4116/2023
21
 Resposta do Executivo nº 3573/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3965/2023-GAB - Requerimento 4117/2023
22
 Resposta do Executivo nº 3574/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3966/2023-GAB - Requerimento 4124/2023
23
 Resposta do Executivo nº 3575/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3967/2023-GAB - Requerimento 4127/2023
24
 Resposta do Executivo nº 3576/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3968/2023-GAB - Requerimento 4130/2023
25
 Resposta do Executivo nº 3577/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3969/2023-GAB - Requerimento 4132/2023
26
 Resposta do Executivo nº 3578/2023
- Ver. Gilson Nagrin - Ofício 3970/2023-GAB - Requerimento 4137/2023
27
 Resposta do Executivo nº 3579/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3971/2023-GAB - Requerimento 4143/2023
28
 Resposta do Executivo nº 3580/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 3972/2023-GAB - Requerimento 4147/2023
29
 Resposta do Executivo nº 3581/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 3973/2023-GAB - Requerimento 4148/2023
30
 Resposta do Executivo nº 3582/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 3974/2023-GAB - Requerimento 4149/2023
31
 Resposta do Executivo nº 3583/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 3975/2023-GAB - Requerimento 4161/2023
32
 Resposta do Executivo nº 3584/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3976/2023-GAB - Requerimento 4162/2023
33
 Resposta do Executivo nº 3585/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 3977/2023-GAB - Requerimento 4163/2023
34
 Resposta do Executivo nº 3586/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 3978/2023-GAB - Requerimento 4168/2023
35
 Resposta do Executivo nº 3587/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3979/2023-GAB - Requerimento 4171/2023
36
 Resposta do Executivo nº 3588/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 3980/2023-GAB - Requerimento 4178/2023
37
 Resposta do Executivo nº 3589/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3981/2023-GAB - Requerimento 4194/2023
38
 Resposta do Executivo nº 3590/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 3982/2023-GAB - Requerimento 4196/2023
39
 Resposta do Executivo nº 3591/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 3984/2023-GAB - Requerimento 4200/2023
40
 Resposta do Executivo nº 3592/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3985/2023-GAB - Requerimento 4202/2023
41
 Resposta do Executivo nº 3593/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 3986/2023-GAB - Requerimento 4207/2023
42
 Resposta do Executivo nº 3594/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 3987/2023-GAB - Requerimento 4094/2023
43
 Resposta do Executivo nº 3595/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 3988/2023-GAB - Requerimento 4103/2023
44
 Resposta do Executivo nº 3596/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 3989/2023-GAB - Requerimento 4106/2023
45
 Resposta do Executivo nº 3597/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 3990/2023-GAB - Requerimento 4107/2023
46
 Resposta do Executivo nº 3598/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3991/2023-GAB - Requerimento 4115/2023
47
 Resposta do Executivo nº 3599/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3992/2023-GAB - Requerimento 4119/2023
48
 Resposta do Executivo nº 3600/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3993/2023-GAB - Requerimento 4120/2023
49
 Resposta do Executivo nº 3601/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3994/2023-GAB - Requerimento 4123/2023
50
 Resposta do Executivo nº 3602/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 3995/2023-GAB - Requerimento 4125/2023
51
 Resposta do Executivo nº 3603/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3996/2023-GAB - Requerimento 4126/2023
52
 Resposta do Executivo nº 3604/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 3997/2023-GAB - Requerimento 4166/2023
53
 Resposta do Executivo nº 3605/2023
- Ver. Gilson Nagrin - Ofício 3998/2023-GAB - Requerimento 4109/2023
54
 Resposta do Executivo nº 3606/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 3999/2023-GAB - Requerimento 4118/2023
55
 Resposta do Executivo nº 3607/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4000/2023-GAB - Requerimento 4165/2023
56
 Resposta do Executivo nº 3608/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 4001/2023-GAB - Requerimento 4167/2023
57
 Resposta do Executivo nº 3609/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 4002/2023-GAB - Requerimento 4173/2023
58
 Resposta do Executivo nº 3610/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4003/2023-GAB - Requerimento 4174/2023
59
 Resposta do Executivo nº 3611/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 4004/2023-GAB - Requerimento 4191/2023
60
 Resposta do Executivo nº 3612/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 4005/2023-GAB - Requerimento 4098/2023
61
 Resposta do Executivo nº 3613/2023
- Ver. Regina Célia Daniel Santos - Ofício 4006/2023-GAB - Requerimento 4101/2023
62
 Resposta do Executivo nº 3614/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 4007/2023-GAB - Requerimento 4136/2023
63
 Resposta do Executivo nº 3615/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 4008/2023-GAB - Requerimento 4142/2023
64
 Resposta do Executivo nº 3616/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4009/2023-GAB - Requerimento 4160/2023
65
 Resposta do Executivo nº 3617/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 4010/2023-GAB - Requerimento 4177/2023
66
 Resposta do Executivo nº 3618/2023
- Ver. Carlos Eduardo de Moura - Ofício 4011/2023-GAB - Requerimento 4179/2023
67
 Resposta do Executivo nº 3619/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 4012/2023-GAB - Requerimento 4193/2023
68
 Resposta do Executivo nº 3620/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 4013/2023-GAB - Requerimento 4146/2023
69
 Resposta do Executivo nº 3621/2023
- Ver. Renato Nogueira Guimarães - Ofício 4014/2023-GAB - Requerimento 4112/2023
70
 Resposta do Executivo nº 3622/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4015/2023-GAB - Requerimento 4169/2023
71
 Resposta do Executivo nº 3623/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4016/2023-GAB - Requerimento 4184/2023
72
 Resposta do Executivo nº 3624/2023
- Ver. Rogério Ramos - Ofício 4017/2023-GAB - Requerimento 4188/2023
73
 Resposta do Executivo nº 3625/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 4018/2023-GAB - Requerimento 4190/2023
74
 Resposta do Executivo nº 3626/2023
- Ver. Julio César Carneiro de Souza - Ofício 4019/2023-GAB - Requerimento 4195/2023
75
 Resposta do Executivo nº 3627/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 4020/2023-GAB - Requerimento 4131/2023
76
 Resposta do Executivo nº 3628/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 4021/2023-GAB - Requerimento 4139/2023
77
 Resposta do Executivo nº 3629/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 4022/2023-GAB - Requerimento 4144/2023
78
 Resposta do Executivo nº 3630/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4023/2023-GAB - Requerimento 4172/2023
79
 Resposta do Executivo nº 3631/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4024/2023-GAB - Requerimento 4176/2023
80
 Resposta do Executivo nº 3632/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4025/2023-GAB - Requerimento 4180/2023
81
 Resposta do Executivo nº 3633/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4026/2023-GAB - Requerimento 4182/2023
82
 Resposta do Executivo nº 3634/2023
- Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 4027/2023-GAB - Requerimento 4183/2023
83
 Resposta do Executivo nº 3635/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 4028/2023-GAB - Requerimento 4201/2023
84
 Resposta do Executivo nº 3636/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 4029/2023-GAB - Requerimento 4150/2023
85
 Resposta do Executivo nº 3637/2023
- Ver. Marco Mayor - Ofício 4030/2023-GAB - Requerimento 4186/2023
86
 Resposta do Executivo nº 3638/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 4031/2023-GAB - Requerimento 4206/2023
87
 Resposta do Executivo nº 3639/2023
- Ver. Felipe Guimarães - Ofício 4032/2023-GAB - Requerimento 4153/2023
88
 Resposta do Executivo nº 3640/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 4033/2023-GAB - Requerimento 4198/2023
89
 Resposta do Executivo nº 3641/2023
- Ver. José Carlos Gomes - Ofício 4034/2023-GAB - Requerimento 4155/2023
90
 Resposta do Executivo nº 3642/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 4035/2023-GAB - Requerimento 4197/2023
91
 Resposta do Executivo nº 3643/2023
- Ver. Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes - Ofício 4036/2023-GAB - Requerimento 4205/2023
92
 Projeto de Lei Ordinária nº 234/2023 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - Dispõe sobre o Cão e Gato Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
93
 Projeto de Lei Ordinária nº 235/2023 - CARLOS MOURA - MAGRÃO - Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.
94
 Indicação de Projeto de Lei nº 56/2023 - HERIVELTO VELA - INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA.
Ordem Vereador / Partido Discurso
1 HERIVELTO VELA / PT
Não disponível
2 JULINHO CAR / PODE
Não disponível
3 CARLOS MOURA - MAGRÃO / PL
Não disponível

Vereadores Presentes [11]: CARLOS MOURA - MAGRÃO / PL, PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES / PODE, NORBERTO MORAES / PP, GILSON NAGRIN / PP, HERIVELTO VELA / PT, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL / PREP, JULINHO CAR / PODE, MARCO MAYOR / PSDB, REGININHA / PL, RENATO CEBOLA / PV, ROGÉRIO RAMOS / PODE

Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 212/2023 - NORBERTO MORAES - Estabelece limites para o plantio de árvores de grande porte junto à rede de distribuição elétrica no município de Pindamonhangaba e dá outras providências. Adiamento
Parecer COSP nº 45/2023 ao PLO 212/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL Matéria não sujeita a votação.
Parecer CLJR nº 230/2023 ao PLO 212/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: REGININHA Matéria não sujeita a votação.
2
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 214/2023 - HERIVELTO VELA - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o "Dia do Grau e Wheeling". Adiamento
Parecer CECTE nº 38/2023 ao PLO 214/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES Matéria não sujeita a votação.
Parecer CLJR nº 237/2023 ao PLO 214/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: REGININHA Matéria não sujeita a votação.
3
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2023 - HERIVELTO VELA - Reconhece o wheeling, bem como outras manobras que se assemelhem às exibições típicas do segmento, como prática esportiva no Município de Pindamonhangaba. Adiamento
Parecer CECTE nº 39/2023 ao PLO 215/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES Matéria não sujeita a votação.
Parecer CLJR nº 238/2023 ao PLO 215/2023 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: REGININHA Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 18:35 hs