Lei Ordinária nº 24, de 01/10/1948
DELIMITA A ZONA SUBURBANA
Data de Promulgação: 01/10/1948
Assunto:
Planejamento
Regulamentações
Urbanismo
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (22/08/2016).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 860 de 14/12/1966
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ESTABELECE NOVO LIMITE DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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Nova Pesquisa
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