Lei Ordinária nº 24, de 01/10/1948

DELIMITA A ZONA SUBURBANA

Matéria: PLO nº 34/1948 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/10/1948

Assunto: Planejamento
Regulamentações
Urbanismo

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (22/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 860 de 14/12/1966 - ESTABELECE NOVO LIMITE DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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