Lei Complementar nº 66, de 06/01/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/01/2022
Data de Publicação: 21/01/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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