Projeto de Lei Complementar nº 2/2020

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/2020

Protocolo: 1321/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

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Emenda nº 1 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - JULINHO CAR - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Modificativa) - NORBERTO MORAES - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Modificativa) - NORBERTO MORAES - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 10 (Modificativa) - ROGÉRIO RAMOS - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 11 (Modificativa) - HERIVELTO VELA, - NORBERTO MORAES - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 12 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 13 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 14 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 15 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 16 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 17 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 18 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 19 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 20 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 21 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 22 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 23 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 24 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 25 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 26 (Modificativa) - NORBERTO MORAES - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 27 (Modificativa) - NORBERTO MORAES - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 28 (Modificativa) - NORBERTO MORAES - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 29 (Modificativa) - ROGÉRIO RAMOS - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 30 (Modificativa) - HERIVELTO VELA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda nº 31 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 32 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 33 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 34 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 35 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 36 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 37 (Modificativa) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 38 (Modificativa) - RENATO CEBOLA - EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020. QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Relatório - Assessoria Técnica - Relatório de Análise das Emen - Assessoria Técnica URBE - Planejamento, Urbanismo e Arquitetura SS Ltda 10/11/2021 00:00:00
Anexo - Anexos - PLC 02/2020 PREFEITO MUNICIPAL 18/03/2020 00:00:00
  • 17/02/2022 00:00:00
    Proposição arquivada

    Lei Complementar n° 66, de 06 de janeiro de 2022.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 21/01/2022 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei Complementar n° 66, de 06 de janeiro de 2022 (publicada na Tribuna do Norte, edicação de 21.01.2022, pa. 07/12).

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/12/2021 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 101/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 07.12.2021 - Protocolo 63.284/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Projeto de Lei aprovado com Emendas: 16, 17, 18, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Aguardando apreciaçao.

    Projeto e Emendas 16, 17, 18, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/11/2021 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões

    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões (Emendas 16, 17, 18, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38).

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/11/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Emendas encaminhadas para leitura no Expediente - nºs 16, 17, 18, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38  (Sessão Ordinária - 04.11.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 38 incorporada em 23/09/2021 às 14:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 37 incorporada em 23/09/2021 às 14:01

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 36 incorporada em 23/09/2021 às 14:00

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 35 incorporada em 23/09/2021 às 14:00

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 34 incorporada em 23/09/2021 às 13:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 33 incorporada em 23/09/2021 às 13:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 32 incorporada em 23/09/2021 às 13:57

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 31 incorporada em 23/09/2021 às 13:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 30 incorporada em 23/09/2021 às 13:55

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 29 incorporada em 23/09/2021 às 13:53

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 28 incorporada em 23/09/2021 às 13:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/09/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 27 incorporada em 23/09/2021 às 13:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 26 incorporada em 04/08/2021 às 19:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 25 incorporada em 04/08/2021 às 18:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 24 incorporada em 04/08/2021 às 18:15

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 23 incorporada em 04/08/2021 às 18:15

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 22 incorporada em 04/08/2021 às 18:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 21 incorporada em 04/08/2021 às 18:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 20 incorporada em 04/08/2021 às 18:03

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 19 incorporada em 04/08/2021 às 18:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 18 incorporada em 04/08/2021 às 18:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 17 incorporada em 04/08/2021 às 18:01

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 16 incorporada em 04/08/2021 às 17:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 15 incorporada em 04/08/2021 às 17:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 14 incorporada em 04/08/2021 às 17:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 13 incorporada em 04/08/2021 às 17:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 12 incorporada em 04/08/2021 às 17:57

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 11 incorporada em 04/08/2021 às 16:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 10 incorporada em 04/08/2021 às 14:24

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 9 incorporada em 04/08/2021 às 11:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 8 incorporada em 04/08/2021 às 11:11

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 7 incorporada em 14/07/2021 às 13:54

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 14/07/2021 às 13:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 14/07/2021 às 13:38

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 14/07/2021 às 13:38

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 14/07/2021 às 13:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 14/07/2021 às 13:35

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/07/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 14/07/2021 às 13:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/03/2020 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Projeto inicialmente protocolado como Projeto de Lei (03/2020), alterado para Projeto de Lei Complementar por solicitação do Executivo (Mensagem n° 15/2020 - lida no Expediente de 16.03.2020).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/03/2020 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo
    Matéria incorporada em 18/03/2020 às 14:48
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo