Lei Ordinária nº 5173, de 23/03/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS REFERENTES A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E DESPESAS INICIAIS DE IMPLANTAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESARIAL MARTIFER - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.

Matéria: PLO nº 22/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2011

Data de Publicação: 25/03/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 13

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido- rkmc (21.10.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5122 de 27/10/2010 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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