Lei Ordinária nº 5172, de 23/03/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS REFERENTES A OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DESPESAS INICIAIS DE IMPLANTAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESARIAL GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Matéria: PLO nº 21/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2011

Data de Publicação: 25/03/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 13

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (20.10.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5122 de 27/10/2010 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar