Lei Ordinária nº 4793, de 21/05/2008

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.

Matéria: PLO nº 2/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/05/2008

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (18/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4827 de 15/07/2008 - ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4.793, DE 21 DE MAIO DE 2008 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5433 de 05/09/2012 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.793, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5713 de 07/10/2014 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 47.93, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6670 de 05/05/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 4.793, de 21 de maio de 2008, que cria do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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