Lei Ordinária nº 5713, de 07/10/2014

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 47.93, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Matéria: PLO nº 148/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/10/2014

Data de Publicação: 15/10/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 5

Assunto: Habitação
Urbanismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4793 de 21/05/2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.
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