Lei Ordinária nº 5433, de 05/09/2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.793, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Matéria: PLO nº 107/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/09/2012

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4793 de 21/05/2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.
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