Lei Ordinária nº 3552, de 13/10/1999

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES, OBSERVADO DISPOSTO NO DECRETO N.º 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1978.

Matéria: PLO nº 73/1999 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/10/1999

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Vers. Martim César c/ emenda Ver. André Raposo e Ver. Paulo. Conferido- cba ( 04/11/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3647 de 01/06/2000 - PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA LEI N.º 3552, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3785 de 19/04/2001 - PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA LEI 3.552, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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